Os Limites de Alçadas do [NOME DO RPPS] têm como objetivo estabelecer e delimitar responsabilidades, além de fixar limites para as aprovações relacionadas às tomadas de decisões que envolvam recursos orçamentários e financeiros, de investimentos ou de desinvestimentos.
O [NOME DO RPPS], consoante a Lei Municipal nº [xxx]/[ano], define os Limites de Alçadas nos termos dos artigos a seguir:
Lei Municipal nº [xxx]/[ano] – Art. [xx] – Compete ao Presidente:
[inciso] – expedir as portarias de concessão dos benefícios previdenciários previstos nesta lei.
Lei Municipal nº [xxx]/[ano] – Art. [xx] – Compete ao Presidente:
[inciso] – assinar, em conjunto com o [Diretor Administrativo-Financeiro / Gestor de Recursos], os cheques, ordens de pagamento, transferências e demais documentos que movimentem os recursos financeiros do [NOME DO RPPS].
Lei Municipal nº [xxx]/[ano] – Art. [xx] –
A movimentação das contas bancárias em nome do [NOME DO RPPS] será autorizada em conjunto pelo Presidente e pelo [Diretor Administrativo-Financeiro / Gestor de Recursos].
Em atendimento ao § 5º do art. 1º da Resolução CMN nº 5.272/2025, que determina ao RPPS definir formal e claramente a separação de responsabilidades dos agentes que participam do processo de decisão sobre a aplicação dos recursos e as alçadas de decisão de cada instância:
Lei Municipal nº [xxx]/[ano] – Art. [xx] - Compete ao Conselho Deliberativo: [inciso] – aprovar a Política de Investimentos e referendar as decisões do Comitê de Investimentos que ultrapassem a sua alçada.
[Lei / Resolução] nº [xxx]/[ano] – Art. [xx] – Compete ao Comitê de Investimentos: [inciso] – deliberar sobre as aplicações e resgates dos recursos, observada a Política de Investimentos, até o limite de [R$ valor / x% do patrimônio].
Lei Municipal nº [xxx]/[ano] – Art. [xx] – Compete ao Gestor de Recursos: [inciso] – propor e executar as aplicações e resgates aprovados, assinando-os em conjunto com o Presidente.