Bem vindo
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Estadual.
O cidadão ainda pode entrar com recursos sem burocracia.
Acesse aqui a Lei de Acesso à Informação Estadual: Lei Nº 10.217, de 23 de março de 2015
Prazos
Prazos de resposta
Pedido de informação: 20 dias corridos, a contar do registro na Plataforma Falabr. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
Indeferimento
No caso de indeferimento ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Prazo recursal
Recursos e reclamação: 5 dias corridos.
Manual do Usuário
Antes de solicitar informação, leia o Manual do Usuário e conheça os procedimentos para fazer sua solicitação.
Primeiro Acesso
Conheça o passo a passo para fazer o seu primeiro pedido de informação. São apenas cinco etapas.
Quer fazer uma denúncia?
Denúncias relacionadas ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação no Poder Executivo Estadual deverão ser encaminhadas à Secretaria de Transparência e Controle, por meio do Sistema de Ouvidoria.